ÉTICA (1 a 12)
Pergunta: A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,
Resposta: a data da revogação do mandato (art. 25, EOAB)
Pergunta: Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito...
Resposta: é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada. (art. 28, §2º)
Pergunta: Semprônio reside no Estado W...
Resposta: a inscrição principal está subordinada (art. 10, EOAB)
Pergunta: Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa...
Resposta: não é possível sendo o caso de incompatibilidade (art. 28, I, EOAB)
Pergunta: Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares...
Resposta: o processo sigiloso é acessível a advogado, portando instrumento de mandato (art. 7º, XIV, §1º)
Pergunta: Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa...
Resposta: a situação é permitida (art. 34, VI, EOAB)
Pergunta: Os advogados Pedro e Joao desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito...
Resposta: é possível a participação de advogados (art. 15, §5º)
Pergunta: Em termos de processo disciplinar perante a OAB...
Resposta: conselho federal da OAB.
Pergunta: Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável...
Resposta: a prisão do advogado que demanda intervenção da OAB (art. 7º, IV e V c/c §3º)
Pergunta: Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB...
Resposta: o advogado responsável pelo estagiário (art. 3º, §2º, EOAB)
Pergunta: Esculápio, advogado, inscrito há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem...
Resposta: no caso em tela, ha sanção disciplinar aplicável (art. 34, p único)
Pergunta: O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que o seu cliente...
Resposta: ao advogado é permitida divulgação (art. 27, caput, Código de ética)
Pergunta: Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não...
Resposta: o crime de racismo não está sujeito a prazo...(art. 5º, XLII, CF)
Pergunta: Com relação aos chamados “direitos econômicos”...
Resposta: formam, juntamente...
INTERNACIONAL (15 a 17)
Pergunta: Em 2010, o Congresso aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, §3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Resposta: emenda constitucional
Pergunta: Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diario”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho.
Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta
Resposta: deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício. (* questão controvertida)
Pergunta: Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
Resposta: reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
CONSTITUCIONAL (18 a 24)
Pergunta: Considere a hipótese de Deputado Federal...
Resposta: a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. (art. 53, §4º, CF)
Pergunta: Os direitos políticos não podem ser cassados...
Resposta: improbidade administrativa. (art. 15, V, CF)
Pergunta: A respeito da garantia constitucional do acesso...
Resposta: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados... (art. 5º, LXXVIII, CF)
Pergunta: A respeito da distribuição de competências adotada...
Resposta: a competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. (art. 22parágrafo único, CF)
Pergunta: Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual...
Resposta: não ofende a Constituição da República norma de Constituição estadual...(precedente RE 261.677 e art. 162, CE/RJ)
Pergunta: As alternativas a seguir apontam diferenças...
Resposta: rol de legitimados para a propositura da ação.
Pergunta: A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República...
Resposta: o ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo...
Pergunta: No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Resposta: a medida socioeducativa de internação...
Pergunta: Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus progenitores...
Resposta: Washington não poderá trabalhar...
ADMINISTRATIVO (27 a 32)
Pergunta: O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta...
Resposta: administrativa. (lei 11079/2007, art. 2º, §2º)
Pergunta: Antonio, vítima em acidente automobilístico...
Resposta: o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa. (art. 37, §6º, CF)
Pergunta: A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de interesse público (OSCIPs)...
Resposta: vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
Pergunta: Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário...
Resposta: caducidade. (art. 3º, lei 8987)
Pergunta: A lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União...
Resposta: a União somente participará de consórcios públicos em que...
Pergunta: Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular...
Resposta: decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato. (art. 54, lei 9784/99)
CIVIL (33 a 39) Pergunta: Noêmia, proprietária de uma casa litorânea...
Resposta: o usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independente...(arts. 1408 e 1410, V, CC)
Pergunta: Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique...
Resposta: se o banco da pechincha... (arts. 823, 835 e 838, I, CC)
Pergunta: O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido...
Resposta: o erro não prejudica a validade do negócio...(art. 144, CC)
Pergunta: Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial...
Resposta: pela inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor...(art. 8º, §1, LC 95/98, com redação LC 107/101)
Pergunta: Acerca da servidão de aqueduto...
Resposta: o proprietário do prédio serviente...(art. 1293, §2, CC)
Pergunta: Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro...
Resposta: a renúncia ao mandato...(art. 23, 682 e 683, CC)
Pergunta: Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas...
Resposta: deve arcar com as despesas referentes à restituição...(art. 631, CC)
PROCESSO CIVIL (40 a 45) Pergunta: No âmbito do Direito Processual Civil...
Resposta: o credor desistir...(art. 569, CPC)
Pergunta: Em uma ação fundada na responsabilidade civil...
Resposta: deve prosseguir ... (267, IV c/c art.13, I, CPC)
Pergunta: A respeito das ações possessórias...
Resposta: quando for ordenada justificação previa...(929, parágrafo único, CPC)
Pergunta: O rito comum sumário...
Resposta: podem observar o rito...(275, II, B, CPC)
Pergunta: Júlia ingressou com ação de indenização...
Resposta: automaticamente aproveita a gráfica Bela escrita...(art. 320, I, CPC)
Pergunta: Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar...
Resposta: a liquidação pode ser requerida mesmo na liquidação de recurso (art. 475, A, §2, CPC
CONSUMIDOR (46 e 47) Pergunta: Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor...
Resposta: admite a incidência de cláusula...
Pergunta: No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé...
Resposta: importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
EMPRESARIAL (48 a 52) Pergunta: Em relação ao direito cambiário...
Resposta: o aval dado em uma nota... (art. 2, III, lei 5474/68)
Pergunta: a sociedade empresária XYZ...
Resposta: credores extraconcursais. (art.84, I, lei de falências)
Pergunta: é uma cláusula acessória...
Resposta: del credere.
Pergunta: em relação à modificação do capital social...
Resposta: uma das hipóteses para que haja diminuição do capital...(art. 598, CC)
Pergunta: Contrato oneroso...
Resposta: agência. (art.710, CC)
TRIBUTÁRIO (53 a 56) Pergunta: A redação da súmula vinculante...
Resposta: contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV e XXXV, CF)
Pergunta: O imposto sobre operações relativas...
Resposta: suas alíquotas aplicáveis às operações...(art. 155, §2º, IV)
Pergunta: José dos Anjos ajuíza ação...
Resposta: o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir...(art. 151, II, CTN)
Pergunta: A empresa ABC Ltda...
Resposta: da empresa XYZ Ltda. (art. 133, CTN)
AMBIENTAL (57 e 58) Pergunta: Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental...
Resposta: Uma pessoa jurídica com sede na França...(art. 2º, §1º, lei 10650/2003)
Pergunta: O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição...
Resposta: a exploração dos recursos florestais...(lei 44771/65, art.13, A)
PENAL E PROCESSUAL (59 a 69) Pergunta: Tício praticou um crime de furto...
Resposta: na sentença do crime de extorsão ... (art. 63 e 64, CP)
Pergunta: À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais...
Resposta: tratando-se de crime ... (art. 76, da lei 9099/95)
Pergunta: Em relação ao cálculo da pena...
Resposta: é defeso ao juiz fixar...
Pergunta: Com relação aos critérios para substituição da pena privativa...
Resposta: ser superior a um ano... (art. 44, §2º, CP)
Pergunta: Configura modalidade de peculato...
Resposta: o peculato desvio...(art. 312, última parte, CP)
Pergunta: Osíris, jovem universitária...
Resposta: fato atípico.
Pergunta: A lei 7.492/86 define os Crimes contra...
Resposta: quando a denúncia ... (art. 27, lei 7492/56)
Pergunta: Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre...
Resposta: para verificar a possibilidade...(art. 7º, CPP)
Pergunta: Levando em consideração as modificações trazidas pela lei 11.719/08...
Resposta: o código de processo penal...(art. 362, CPP)
Pergunta: Em relação às exceções previstas na legislação processual penal...
Resposta: as exceções serão ... (art. 111, CPP)
Pergunta: Em relação ao incidente de falsidade...
Resposta: se reconhecida a falsidade...(art. 145, IV, CPP)
TRABALHO E PROCESSO (70 a 80) Pergunta: José Antonio de Souza, integrante...
Resposta: José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário básico...(CLT 193, caput e §1º; e Súmula 364 do TST.)
Pergunta: Paulo, empregado da empresa Alegria...
Resposta: A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade do vínculo de emprego com a empresa prestadora...(Súmula 331 do TST, item III.)
Pergunta: Com relação ao contrato de aprendizagem...
Resposta: Salvo condição mais favorável…(CLT 428, §2º)
Pergunta: Foi celebrada convenção...
Resposta: 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio...
Pergunta: Assinale a alternativa correta em relação do Fundo de Garantia...
Resposta: Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado...(Lei 8036, art. 15, §5º) E “A prescrição da pretensão relativa...(Lei 8036/90art. 23, §5º )
Pergunta: Joao da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face...
Resposta: “O reclamante tem direito a 50% do valor...(Súmula 14 do TST)
Pergunta: Em audiência de conciliação...
Resposta: Deve conformar-se, pois no processo do trabalho a revelia decorre da ausência da parte ré...(Súmulas 74 e 122 do TST)
Pergunta: A respeito do recurso de revista...
Resposta: É cabível nas causas sujeitas ao procedimento...(CLT, 896, §6º)
Pergunta: Assinale a alternativa correta...
Resposta: Tratando-se de prestações sucessivas...(CLT, art. 892)
Pergunta: Lavrado auto de infração contra...
Resposta: Deverá recolher o valor da multa...(CLT, 636, §1º)
Pergunta: Quanto ao cabimento do mandado de segurança...
Resposta: O mandado de segurança impetrado...(Súmula 414, III, do TST)
Boa sorte a todos!
Assim que disponível, publicaremos os gabaritos extraoficiais de outros cursos preparatórios, e, durante a semana, analisaremos a prova, questão a questão.
Com todo o respeito, mas há equívoco de vocês na respotas do ECA. A resposta não é a " a medida socioeducativa [...]. A medida sócioeducativa, o prazo é 3 anos e não 3 meses.
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