Resolução (Questão 112): Analista em Direito - INSS - CESPE - 2008

Olá amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7). Trata-se da assertiva 112, caderno de prova H. Vejamos:

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,

24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações).

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.

112 A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.

è A assertiva está incorreta. De acordo com a regra do artigo 1º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, a lei obrigatoriedade de uma lei é só imposta, após, o prazo de vacatio legis, que em regra é de 45 dias, senão vejamos:

Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Bons estudos!

Até a próxima!