Direitos Humanos: Resolução do exame 2011.1 da OAB

Prezados amigos, boa noite!

Tentando dar a melhor sequência à resolução das questões do exame 2011.1 da OAB, darei início à resolução das questões de DIREITOS HUMANOS.

Vejamos a 1ª delas, questão n.º 13 (caderno branco):

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

(A) lei federal ordinária.

(B) emenda constitucional.

(C) lei complementar.

(D) status supralegal.

A alternativa correta é a B.

A hierarquia normativa da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada através do Decreto 6.949/2009, após aprovação por meio do Decreto Legislativo n.º 186/2008, é de emenda constitucional, já que aludida aprovação se deu por votação, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, nos termos do §3º, do art. 5º, da CRFB/88.

Com o advento da EC 45/2004 e a inclusão do §3º ao art. 5º da Constituição de 1988, findou-se a celeuma doutrinária sobre o status normativo dos Tratados e Convenções Internacionais (ao menos quando recepcionados com as exigências de emendas constitucionais) recepcionados perante o vigente ordenamento pátrio.

A discussão que pesa na atualidade é sobre o status normativo dos Tratados e Convenções Internacionais que versam sobre direitos humanos e são recepcionados perante o ordenamento jurídico nacional sem observar o processo legislativo reservado às emendas constitucionais. Há posicionamento de que tais conjuntos normativos teriam status de lei ordinária, mas prevalece a posição de que, nestes casos, o status é de supralegalidade, isto é, de posição hierárquica inferior à Constituição e superior às leis ordinárias.

Por fim, mencione-se que entre lei ordinária e lei complementar não há que se falar em hierarquia.

Grande abraço a todos!