(3) Direitos Humanos: Resolução do exame 2011.1 da OAB

Prezados amigos, boa tarde!

Hoje analisaremos a questão 15 (caderno branco), ainda em Direitos Humanos. Vejamos:

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio.

Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

(A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.

(B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.

(C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.

(D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

O enunciado da questão é meramente ilustrativo e irrelevante em relação ao que se pede em cada alternativa. O conteúdo exigido do candidato nesta questão era o conhecimento acerca das regras sobre o RACISMO. Na verdade, a questão exigia do candidato o conhecimento completo do inciso XLII, do art. 5º, da CRFB/88:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A alternativa “A” está incorreta, pois o crime de racismo é inafiançável.

A alternativa “B” está incorreta, pois o crime de racismo não está sujeito a prazo prescricional.

A alternativa “C” está incorreta, pois o autor do crime de racismo está sujeito à pena de reclusão, conforme expressa previsão constitucional.

A alternativa “D” está correta, uma vez que o crime de racismo é imprescritível, nos termos do dispositivo supra citado.

Como se vê, o conteúdo cobrado era meramente literal, tal como ocorreu na esmagadora maioria das questões de Direito Constitucional.

Aos candidatos recomenda-se, em especial, a memorização das peculiaridades referentes aos crimes:

a) de racismo (art. 5º, XLII);

b) de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como hediondos (art. 5º, XLIII); e os

c) relacionados à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).

Há constante cobrança dos mencionados temas, o que exige, pois, uma dedicação maior no estudo sobre eles.

Grande abraço! Fiquem com Deus!