(10) Ética Profissional: Resolução do V Exame Unificado - 2011.2 - da OAB

Olá amigos, boa noite!

Em continuação à resolução de questões de ética profissional, resolveremos a questão nº 10, do caderno verde, senão vejamos:

10 A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) direito de atuar em processo administrativo.

(B) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

(C) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.

(D) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.

O Examinador exigiu do candidato o conhecimento do contido no artigo 7, XV do Estatuto da Advocacia, senão vejamos:

Art. 7º São direitos do advogado:

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

Diante da redação do mencionado dispositivo, somente é correta a assertiva “C”. Com efeito, as demais assertivas (“A”, “B” e “D”) estão incorretas, por irem em rota de colisão com o dispositivo.

Bons estudos!

Até a próxima!