(11) Ética Profissional: Resolução do V Exame Unificado - 2011.2 - da OAB

Olá amigos, boa noite!

Em continuação à resolução de questões de ética profissional, resolveremos a questão nº 11, do caderno verde, senão vejamos:

11 Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, é correto afirmar que

(A) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.

(B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.

(C) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

(D) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.

Alternativa correta: "B". Para fundamentar, vejamos o artigo 7º, VI, “c” do Estatuto da Advocacia:

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

Bons estudos!

Até a próxima!