Resolução de Questões - Direito Constitucional - IX Exame Unificado

Prezados, boa noite!

Inicio agora a análise da prova de Direito Constitucional do último exame da OAB. Segue a resolução da questão n.º 13 (Caderno 1 – Branco) do IX Exame Unificado, realizado pela FGV:

13) A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.

B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.

C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.

D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

Alternativa A: correta. Qualquer pessoa em território brasileiro, seja nacional ou estrangeiro, pode impetrar habeas corpus, basta que seja privado ou que esteja na iminência de ser privado de sua liberdade de locomoção.

Alternativa B: correta. O aspecto da alternativa que a torna correta está em autoridade incompetente. Prevê o §2º do art. 142 da CRFB/88: “não caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares”.

O habeas corpus é cabível, no entanto, se a punição disciplinar militar foi aplicada por uma autoridade que não tem competência para fazê-lo, pois neste caso há violação da lei.

O Supremo Tribunal Federal, interpretando o §2º do artigo 142 da CRFB/88, entende que o habeas corpus é possível quando ocorrer violação do princípio da legalidade. Nesse sentido, pertinente consultar os seguintes julgados: RHC 88.543; RE 338.840; HC 70.648.

Alternativa C: incorreta. O habeas corpus não é meio hábil ao controle abstrato de constitucionalidade, mas o controle concreto é plenamente possível. No controle concreto de constitucionalidade, há uma situação concreta por sobre a qual recai a pretensão de desconstituí-la, sendo que, para tanto, o fundamento é a alegação de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que ela está embasada. No controle concreto, a inconstitucionalidade é o meio ao alcance da pretensão manifestada, diferente do controle abstrato, no qual a inconstitucionalidade é o fim exclusivo pretendido pelo autor.

Alternativa D: correta. É gratuito o ajuizamento do habeas corpus, nos termos do inciso LXXVII do artigo 5º da CRFB/88: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.

Bons estudos e grande abraço a todos.

Fiquem com Deus!