Prezados
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 81, caderno de prova H. Vejamos:
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF,
julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
81 As medidas necessárias ao esclarecimento dos
consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem
ser determinadas por lei.
è A
assertiva está correta. A
afirmação está em consonância com o disposto no artigo 150, §5º, da CFRB/88,
senão vejamos:
Art.
150, § 5.º, - “A lei determinará medidas
para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam
sobre mercadorias e serviços.”
Bons
estudos!
Até
a próxima!
0 comentários:
Speak up your mind
Tell us what you're thinking... !