Prezados
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 80, caderno de prova H.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF,
julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
80 A contribuição social criada por lei publicada em
20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro
do ano seguinte.
è A
assertiva está incorreta. Posto
que, a contribuição social será exigível noventa dias após a publicação da lei
que lhe instituiu, conforme prescreve o artigo 195, §6º da CFRB/88, senão
vejamos:
“Art.
195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
§ 6º - As
contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído
ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b”;”
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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