Resolução (Questão nº 83): Analista em Direito - INSS - CESPE - 2008

Prezados amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7). Trata-se da assertiva 83, caderno de prova H. Vejamos:

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

83 Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

è A assertiva está incorreta. A teoria dos poderes remanescente prescreve que compete aos estados membros tudo que não lhe é vedado na constituição, ou seja, trata-se da competência residual dos estados. Desta forma, verifica-se que ela não se refere aos municípios, como se afirmou na questão. O artigo 25, §1º, da CFRB/88 prevê a seguinte teoria, senão vejamos:

 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

 § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Bons estudos!

Até a próxima!