Prezados
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 84, caderno de prova H. Vejamos:
No
que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à
competência da União, julgue os itens que se seguem.
84 É constitucional lei municipal que
disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por
atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
è A
assertiva está correta. A
assertiva se coaduna com jurisprudência pacifica no STF, como se percebe na
análise desse precedente e seus julgados paradigmas:
"Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria
que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições
bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência
legislativa do Município." (RE
432.789, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: RE 285.492-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em
26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 28-8-2012; RE 357.160-AgR, Rel. Min. Ayres
Britto, julgamento em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de
23-2-2012; RE 610.221-RG, Rel.
Min. Ellen Gracie, julgamento em
29-4-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010, com repercussão geral; AC 1.124-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-5-2006,
Primeira Turma, DJ de 4-8-2006; AI
427.373-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgamento em 13-12-2006, Primeira Turma, DJ de 9-2-2007.
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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