Olá
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 94, caderno de prova H. Vejamos:
Acerca do procedimento administrativo previsto na
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
94 A decisão de recurso administrativo é indelegável.
è A
assertiva está correta. A
assertiva se coaduna com o artigo 13, II, da Lei 9.784/1999, senão vejamos:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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