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Resolução (Questão nº 94): Analista em Direito - INSS - CESPE - 2008

Written By Tiago A. Agostinho on quarta-feira, 15 de maio de 2013 | 07:00



Olá amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7). Trata-se da assertiva 94, caderno de prova H. Vejamos:

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
94 A decisão de recurso administrativo é indelegável.

è A assertiva está correta. A assertiva se coaduna com o artigo 13, II, da Lei 9.784/1999, senão vejamos:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

Bons estudos!
Até a próxima!
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