Olá
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 93, caderno de prova H. Vejamos:
Acerca do procedimento administrativo previsto na
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
93 É vedado à administração recusar, de forma
imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
è A
assertiva está correta. A
assertiva se coaduna com o parágrafo único do artigo 6º da mencionada lei
9.784/1999, senão vejamos:
Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa
imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o
interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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