Resolução (Questão nº 92): Analista em Direito - INSS - CESPE - 2008

Olá amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7). Trata-se da assertiva 92, caderno de prova H. Vejamos:

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

92 Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

è A assertiva está incorreta. Entidades possuem personalidade jurídica, diferente dos órgãos. Desta forma, a assertiva não se coaduna com o artigo 1º, §2º, da Lei n.º 9.784/1999, senão vejamos:

Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Bons estudos!

Até a próxima!