Olá
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 96, caderno de prova H. Vejamos:
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue
os itens que se seguem.
96 O adjudicatário
que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está
sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
è A
assertiva está correta. A
afirmação se coaduna com o artigo 81 da Lei 8.666/1.993, senão vejamos:
Art. 81. A recusa
injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às
penalidades legalmente estabelecidas.
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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