Olá
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 142, caderno de prova H. Vejamos:
No que
concerne ao direito civil das pessoas, julgue os itens subseqüentes.
142 O foro de eleição constitui espécie de
domicílio necessário ou legal especial.
è
A assertiva está incorreta. O foro de
eleição é o local em que as partes preveem contratualmente para dirimir
quaisquer litígios decorrentes da relação contratual, conforme prescreve o
artigo 78 do Código Civil brasileiro:
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes
especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações
deles resultantes.
Bons
estudos!
Até a
próxima!
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