(1) Direito Processual Penal: Resolução do V Exame Unificado - 2011.2 - da OAB

Olá amigos, boa noite!

Hoje daremos início à resolução de questões de Direito Processual Penal, vamos resolver a questão nº 65 do caderno verde, que segue:

65 A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

(A) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.

(B) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.

(C) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.

(D) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

O examinador exigiu do candidato o conhecimento sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada contida no artigo 157, § 1º do Código de Processo Penal, senão vejamos:

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

§ 4o - VETADO

Com efeito, resta correta a assertiva “D”. As demais assertivas (“A” “B” e “C”) estão incorretas por irem em rota de colisão com regulamentação das provas no ordenamento processual penal brasileiro, senão vejamos:

A assertiva “A” é incorreta, pois diz que todos fatos no processo penal brasileiro tem que ser provado, o que não é verdade (p. ex. os fatos notórios não precisam ser provados). Alem disso, cabe a parte provar determinados costumes e legislações específicas ou internacionais possivelmente aplicáveis ao caso concreto também devem ser provadas, por isso a assertiva “B” está incorreta. Não é plausível imputar ao juiz conhecimento de todas as leis e costumes.

Por fim, a assertiva “C” é incorreta, pois há uma inversão de conceitos, vejam o correto:

Prova ilícita → obtida com violação à norma de direito material

Prova ilegítima → obtida com violação de norma de direito processual

Bons estudos pessoal!

Até a próxima!