(4) Exame 2011.1 - Resolução de questões: Direito Constitucional

Prezados, boa tarde.

Dando sequência à correção das questões de Direito Constitucional do exame 2011.1 da OAB, hoje faremos a análise da questão 21, da prova branca.

Mencionada questão poderia ter sido resolvida caso o aluno tivesse centrado seus estudos, em matéria constitucional, apenas no texto da Constituição Federal, sem a análise da Lei n.º 9.868/99 (que dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF), mas não há dúvidas de que o estudo da mesma teria facilitado (e muito) a resolução da questão.

Vejamos a íntegra da mesma:

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

(A) Rol de legitimados para a propositura da ação.

(B) Objeto da ação.

(C) Exigência de controvérsia judicial relevante.

(D) Manifestação do Advogado-Geral da União.

A alternativa “A” está correta, nos termos do art. 103 da Constituição Federal:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

[…]

Cabe lembrar que o caput do artigo 103 da CF/88 foi alterado pela EC 45/2004. Antes da alteração, aludido artigo estabelecia, tão somente, o rol de legitimados à propositura da ADI.

A alternativa “B” está incorreta. Embora a ADI e a ADC sejam, conforme consagrada expressão “ações com sinais trocados”, não se pode dizer que o objeto das duas é idêntico, uma vez que o da primeira é mais amplo que o da segunda. 

A alternativa “C” está incorreta, pois a exigência de controvérsia judicial relevante se dá apenas em relação à ADC, não em relação à ADI. O conhecimento da Lei n.º 9.868/99, assim, era essencial para a análise desta alternativa, isto porque dispõe o seu artigo 14, inciso III (no bojo da seção que aborda a admissibilidade e o procedimento da ADC):

Art. 14. A petição inicial indicará:

[...]

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Frise-se que o dispositivo de mesma natureza, isto é, indicativo dos requisitos da petição inicial da ADI (art. 3º da Lei n.º 9.868/99), não inclui a exigência de controvérsia relevante sobre a aplicação do dispositivo objeto da ação em seu rol, que contém apenas 2 incisos.

A alternativa “D” está incorreta, pois a manifestação do Advogado-Geral da União é exigência apenas em sede da ADI, e não em sede de ADC. O Advogado-Geral da União defende a constitucionalidade das leis, sendo despiciendo sua manifestação nesse sentido, quando a ação proposta é a declaratória de constitucionalidade. O conhecimento da Lei 9.868/99 seguramente auxiliaria o candidato a eliminar essa alternativa, no momento de resolução da questão.

Em razão dos últimos exames e da maneira com que o exame da OAB tem sido realizado, recomenda-se aos candidatos a leitura e o estudo atento da Lei n.º 9.868/99, que tem sido utilizada para questionamentos. O conhecimento da mesma revela-se, pois, de grande relevância, haja vista a reincidência de questões sobre controle de constitucionalidade na quase totalidade dos exames da OAB.

Abraços a todos, fique com Deus!