(3) Direito Administrativo: Resolução do exame 2011.1 da OAB

Olá amigos, boa tarde!

Primeiramente, gostaria de apresentar-lhes o novo visual do blog. O objetivo da alteração é propiciar um visual mais limpo, para uma leitura mais agradável. Espero que gostem.

Dando sequência à resolução das questões de Direito Administrativo, hoje analisaremos a questão 29 (caderno branco). Vejamos:

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

(A) comum.

(B) patrocinada.

(C) administrativa.

(D) de uso de bem público.

A questão em análise cobrava o conhecimento acerca dos conceitos das diferentes modalidades de concessão.

A alternativa “A” está incorreta, pois concessão comum, em relação à prestação de serviços, ocorre com a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II, Lei n.º 8.987/95). Sobre o tema, inclusive, veja-se o que dispõe o art. 2º, §3º da Lei das PPP's (Lei 11.079/04):

§3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A alternativa “B” está incorreta, pois concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, §1º, Lei n.º 11.079/04).

A alternativa “C” está correta, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei n.º 11.079/04, que conceitua concessão administrativa como o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

A alternativa “D” está incorreta. Primeiramente, nota-se a incompatibilidade da alternativa em análise (que fala de uso de bem público) com o enunciado da questão (que fala de prestação de serviços). A concessão de uso é contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública atribui a utilização exclusiva de determinado bem de seu domínio a um particular, mediante contrato que só pode ser celebrado após autorização legal.

Os conceitos relevantes para resolução dessa questão estavam na Lei de Concessões (Lei 8.987/95) e na Lei das PPP's (Lei 11.079/04).

Como teremos oportunidade de analisar, também a questão 30 (caderno branco) cobrou o conhecimento do candidato sobre o tema concessões.

Até a próxima!

Fiquem com Deus!