(4) Direito Administrativo: Resolução do exame 2011.1 da OAB

Olá amigos, boa tarde!

Hoje analisaremos a questão 30 (caderno branco), do exame 2011.1 da OAB. Vejamos.

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.

Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

(A) Encampação.

(B) Caducidade.

(C) Rescisão.

(D) Anulação.

A alternativa A está incorreta, já que a encampação ocorre quando o Estado retoma o serviço público por interesse público, mediante lei que a autorize e prévia indenização ao concessionário.

A alternativa B está correta, pois a extinção da concessão por meio da caducidade decorre, exatamente, da inadimplência da concessionária. A caducidade não depende de lei (como a encampação), sendo suficiente o processo administrativo, desde que assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Para recordar, são hipóteses em que a caducidade pode ser declarada:

a) quando o serviço estiver sendo prestado de maneira inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

b) quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

c) quando a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

d) quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

e) quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

f) quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

g) quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

A alternativa C está incorreta, uma vez que rescisão é modalidade administrativa (amigável) ou judicial de extinção da concessão, hipótese que não se compatibiliza com o enunciado da questão.

A alternativa D está incorreta, pois a anulação da concessão ocorre quando há a prática de atos ilegais por uma das partes. Na hipótese da questão em análise, como se vê, nenhuma das partes contratuais teve conduta contra legem. O que ocorreu, tão somente, foi a prestação inadequada dos serviços, em desrespeito ao contrato celebrado.

Até a próxima!

Fiquem com Deus!