(2) Direito Ambiental: Resolução do exame 2011.1 da OAB

Olá amigos, boa tarde!

Daremos início a resolução de questões de Direito Ambiental do exame da OAB 2011.1 – caderno branco, desta vez resolveremos a questão nº 57.

57 O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.

(B) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.

(C) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.

(D) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.

Para resolver a questão acima, o examinando teria que ter conhecimento do disposto no artigo 3º-A da Lei 4771/65 (Código Florestal) incluído pela Medida Provisória 2166/01, que prescreve o seguinte:

Art. 3^o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º deste Código.

Após sua leitura é fácil perceber que a afirmação correta só pode ser a contida na assertiva “C”, pois, as demais (“A”, “B” e “D”) encontram-se em rota de colisão com o mencionado artigo.

Com isso, terminamos a resolução de questões sobre direito ambiental. Na próxima oportunidade realizaremos a resolução de questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Bons estudos!

Até a próxima pessoal.