A nova sistemática do aviso prévio: Lei 12.506/2011

Prezados, boa tarde!

Antes de prosseguir com a resolução das questões aplicadas no último exame da OAB, achei pertinente postar algo sobre a inovação legal acerca do aviso prévio.

A lei que tratou da alteração na sistemática é a 12.506, de 11 de outubro de 2011, que contém apenas 2 artigos, compreendendo:

a) o enunciado normativo de conteúdo substantivo (art. 1º); e

b) a cláusula de vigência (art. 2º).

Veja-se, pois, o conteúdo do art. 1º da mencionada lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Dessa forma, a sistemática do aviso prévio fica da seguinte maneira:

a) o prazo de 30 dias deverá ser concedido aos empregados com até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa;

b) acima desse período, deverão ser acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias;

c) o prazo máximo de aviso prévio, portanto, passa a ser de 90 dias.

Veja-se a tabela elaborada a partir do novo dispositivo:

Período de trabalho	Prazo do aviso prévio
Até 1 ano	30 dias
2 anos	30 + 3 = 33 dias
3 anos	30 + 6 = 36 dias
4 anos	30 + 9 = 39 dias
5 anos	30 + 12 = 42 dias
6 anos	30 + 15 = 45 dias
7 anos	30 + 18 = 48 dias
8 anos	30 + 21 = 51 dias
9 anos	30 + 24 = 54 dias
10 anos	30 + 27 = 57 dias
11 anos	30 + 30 = 60 dias
12 anos	30 + 33 = 63 dias
13 anos	30 + 36 = 66 dias
14 anos	30 + 39 = 69 dias
15 anos	30 + 42 = 72 dias
16 anos	30 + 45 = 75 dias
17 anos	30 + 48 = 78 dias
18 anos	30 + 51 = 81 dias
19 anos	30 + 54 = 84 dias
20 anos	30 + 57 = 87 dias
21 anos (ou mais)	30 + 60 = 90 dias

O período aquisitivo para cada tríduo, portanto, é de 1 ano.

Abraço a todos!