Direito Administrativo: Resolução do V Exame Unificado - 2011.2 - da OAB

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Dando continuidade à resolução das questões de Direito Constitucional, hoje analisaremos a de n.º 19 (caderno verde). Vejamos.

19) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

(A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.

(B) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

(C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.

(D) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

A alternativa “A” está incorreta, pois o brasileiro nato pode perder a nacionalidade caso, voluntariamente, adquira outra, salvo as hipóteses excepcionais, previstas nas alíneas “a” e “b” do art. art. 12, §4º, II, CRFB/88.

A alternativa “B” está incorreta, uma vez que o brasileiro nato nunca poderá extraditado. A hipótese de extradição por envolvimento com o tráfico de entorpecentes é em relação ao brasileiro naturalizado. Para fundamentar, veja-se o art. 5º, LI, da CRFB/88:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A alternativa “C” está incorreta, pois a prática de crime comum após a naturalização, não é hipótese de extradição. A extradição é possível apenas quando o crime comum é praticado antes da naturalização.

A alternativa “D” está correta, pois o Brasil consagra o critério ius solis, além do ius sanguinis. Como os pais não estavam a serviço do Estado alemão, o filho será considerado brasileiro nato, caso nascido em território brasileiro. Como fundamento, veja-se o art. 12, I, “a”, da CRFB/88, que consagra o critério ius solis:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Até a próxima!

Fiquem com Deus!