2ª fase: Exame 2011.2 (V Unificado) da OAB - Direito Tributário

Bom dia a todos!

Ontem foi realizada a 2ª fase do exame da OAB.

Já com acesso aos cadernos de prova, vejamos, primeiramente, a prova de Direito Tributário. Nessa postagem analisaremos apenas a peça prático-profissional.

Friso que o teor dessa postagem não reflete nenhum gabarito oficial da FGV. São apenas impressões (pessoais) sobre a prova. A intenção, é apenas fornecer uma orientação geral e fomentar a discussão do tema entre os que a ela se submeteram.

Vejamos o Enunciado:

“Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o

pagamento do imposto municipal, com base no direito material e processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta. (Valor: 5,0)”

A peça a ser utilizada em face da hipotética situação era uma ação de consignação em pagamento, com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes, do CPC e no artigo 164, I, do CTN.

Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F

FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão.

FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

PEDIDO:

a) autorização para o depósito do valor de _____, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN);

b) procedência da ação, o que gerará a conversão do depósito em renda, extinguindo, pois, o crédito tributário (art. 164, §2º c/c 156, VIII, CTN).

c) citação do Município Y, na pessoa de seu representante legal, para que levante o depósito realizado ou conteste o presente pedido;

d) condenação do Município Y ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) protesto por produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

VALOR DA CAUSA: R$ ___ (o valor do IPTU, somente).

A ação de consignação em pagamento não é pertinente à discussão da constitucionalidade da Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No entanto, nada impede a feitura de mera referência à mesma, inclusive com menção aos arts. 145, II da CRFB/88, 79 do CTN e sumula vinculante n.º 19, do STF.

Sobre o tema são pertinentes os seguintes julgados, ambos do STJ e extraídos da obra Processo Tributário (Hugo de Brito Machado Segundo, 2009):

“É cabível a ação de consignatória para pagamento dos valores devidos a título de IPTU, independentemente do recolhimento das taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros, constantes dos mesmos carnês de cobrança, desde que o contribuinte entenda indevida a cobrança das referidas taxas e pretenda discuti-las judicialmente. - Inteligência do art. 164, I do CTN. - O STF pacificou o entendimento no sentido de que são inconstitucionais as taxas nomeadas, por não terem por objeto serviço público divisível, mensurável e específico, devendo ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. - Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 2ª T., REsp 169.951/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 21/9/2004)

“Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (inciso I, do art. 164, do CTN). […] Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade das taxas municipais cobradas. [...]” (STJ, 2ª T., REsp 197.922/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22/3/2005)

Nas próximas postagens, analisaremos as questões.

Boa sorte a todos!

Fiquem com Deus!