MPU - Técnico - Resolução de Questões: Direito Constitucional - Parte 4

Pessoal, finalizando a resolução das questões de Direito Constitucional cobradas no concurso para Técnico do MPU de 2010, hoje analisaremos as de n.º 47 e 48:

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

47 - As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

48 - A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

Resolução da questão 47: ERRADO. O enunciado está correto, exceto sua parte final: “ainda que não integral”. A aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia plena é direta, imediata e integral. Para fundamentar, vejamos a lição de Pedro Lenza¹:

Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. (2009, p.135)

Resolução da questão 48: CORRETO. O Estado de Direito efetivamente limita o poder do Estado, que também tem o dever de se sujeitar às normas legais, assim como garante os direitos fundamentais dos particulares.

Aproveitando a oportunidade, você se recorda qual a forma de Estado, forma e sistema de governo, bem como o regime político brasileiro? São os seguintes:

	Como pode ser	Como é no Brasil
Forma de Estado	Unitário ou Federação	Federação
Forma de governo	República ou Monarquia	República
Sistema de governo	Presidencialismo ou Parlamentarismo	Presidencialismo
Regime político	Autoritarismo, Totalitarismo e Democracia	Democracia

Bons estudos a todos.

Fiquem com Deus!

Referências utilizadas nesta postagem:

1 – LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.