MPU - Analista - Resolução de Questões: Direito Constitucional - Parte 3

Bom dia!

Hoje analisaremos mais duas questões de Direito Constitucional do último concurso para Analistas do MPU, realizado pelo CESPE em 2010. Vejamos:

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.

63 - As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

64 - Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

Questão 63: CORRETO. A autonomia dos entes federados é característica do Estado federativo, a qual é assegurada, dentre outros, pela possibilidade de: autogoverno, com a estipulação de regras para estruturação dos próprios Poderes; autoadministração, com a previsão de competências materiais; e autolegislação, com a previsão de competências legislativas.

Questão 64: ERRADO. O contraditório e a ampla defesa não são assegurados exclusivamente nos processos judiciais de natureza criminal. Além de alcançar os demais processos judiciais, também alcança o processo administrativo, conforme previsão constante do artigo 5º, LV da CRFB/88:

Art. 5º. [...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Bons estudos.

Fiquem com Deus!