MPU - Analista - Resolução de Questões: Direito Constitucional/Administrativo

Bom dia!

Hoje analisaremos mais três questões do último concurso para Analistas do MPU, realizado pelo CESPE em 2010. As questões mesclam Direito Constitucional e Administrativo. Vejamos:

A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

65 - Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

66 - Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

67 - A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.

Questão 65: CORRETO. O enunciado possui contexto constitucional e administrativo. Um dos princípios regentes da atividade administrativa é o da presunção de legalidade. Por este princípio, há uma presunção relativa (juris tantum) de que todo ato administrativo é legal, isto porque ao agente público só é permitido praticar condutas legalmente previstas e autorizadas. Por este mesmo motivo a Administração Pública pode impor obrigações ao particular (coercibilidade), assim como executá-las sem prévia autorização do Poder Judiciário (autoexecutoriedade).

Em relação ao autoexecutoriedade, no entanto, uma exceção não pode deixar de ser mencionada. A execução da multa somente pode ser realizada via ação de execução, perante o Poder Judiciário.

Questão 66: ERRADO. O princípio da simetria gera efeito oposto ao descrito no enunciado, ou seja, as hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República são estendidas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, assim como aos Prefeitos Municipais, todos chefes do Poder Executivo nos respectivos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

Questão 67: ERRADO. Este enunciado, assim como o 65, tem contexto no Direito Administrativo. O poder disciplinar, inerente à atividade administrativa, permite a aplicação de sanções internas, ou seja, apenas no âmbito da própria Administração Pública.

O poder disciplinar não alcança particulares, assim como não se presta à finalidade descrita no enunciado.

A exigência mencionada no enunciado é legítima e pode ser exigida do particular pela Administração Pública, mas como decorrência do poder de polícia, e não do poder disciplinar.

Bons estudos.

Fiquem com Deus!