Resolução: Questão 15 - D. Constitucional - IX Exame Unificado da OAB - Ipatinga

Hoje analisaremos a questão 15 (caderno tipo 1 - branco), de Direito Constitucional, cobrada no IX Exame Unificado da OAB. Essa prova foi aplicada apenas em Ipatinga. Vejamos:

15) O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembléia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta.

A) É privativa da União.

B) É concorrente com a União.

C) É privativa dos Estados.

D) É concorrente com os Municípios.

A competência para legislar sobre juntas comerciais é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. A Constituição Federal, no artigo 24 (que trata das competências legislativas), propositalmente não incluiu os Municípios. Para fundamentar, vejamos o dispositivo:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[…]

III - juntas comerciais.

Dessa forma, incorretas as alternativas “A”, “C” e “D”. Correta a alternativa “B”.

Bons estudos.

Fiquem com Deus!