Resolução (Questão nº 73): Analista em Direito - INSS - CESPE - 2008

Prezados amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7). Trata-se da assertiva 73, caderno de prova H.

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF)

73 - O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

è A assertiva está incorreta. A carga tributária incidente no benefício não é regida pela carga tributária incidente sobre os proventos. Nos termos da jurisprudência do STF não há imunidade tributária absoluta, pois, não se trata de direito adquirido, nesses moldes vejamos o seguinte precedente:

“Magistrados e pensionistas de magistrados aposentados que entraram na magistratura quando vigente a Constituição da República de 1946. Reiteração dos argumentos de que a EC 20/1998 e a EC 41/2003 não alcançariam os servidores que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de norma de imunidade tributária absoluta que assegure aos Agravantes o direito adquirido de não se sujeitarem à contribuição previdenciária. Descumprimento da ADI 3.105. Precedentes.” (Rcl 4.486-MC-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-8-2008,

Plenário, DJE de 26-9-2008.)

Bons estudos!

Até a próxima!