Prezados
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 77, caderno de prova H. Como se pode observar a
questão exigiu do candidato conhecimento em direito tributário e
constitucional. Vejamos:
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF,
julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito
de tributar.
77 A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília
tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo
Distrito Federal.
è A
assertiva está incorreta. Posto
que, a imunidade é somente sobre os impostos, desta forma, não incide sobre as
taxas, conforme podemos observar do seguinte precedente:
"A imunidade tributária recíproca – CF, art. 150, VI, a –
somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas." (RE 364.202, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em
3-10-2004, Segunda Turma, DJ de 28-10-2004.)"
Bons estudos!
Até
a próxima!
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