Olá
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 104, caderno de prova H. Vejamos:
A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento
do STF.
104 Compete ao TCU
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos
comissionados nas autarquias federais.
è A
assertiva está incorreta. A
assertiva não se coaduna com o disposto no artigo 71, III, da CFRB/88, senão
vejamos:
Art. 71.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas
as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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