Olá
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 105, caderno de prova H. Vejamos:
A respeito do controle da administração realizado
pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.
105 A demora superior a cinco anos para que o TCU
aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica a necessidade de
convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da ampla defesa.
è A
assertiva está correta. A afirmação
se coaduna com a jurisprudência do STF, senão vejamos:
O
prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por
objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e
pensões. Transcorrido in albis o interregno
quinquenal, é de se convocar os particulares para participar do processo de seu
interesse, a fim de desfrutar das garantias do contraditório e da ampla defesa.
(Mandado de Segurança 24.448/DF, DJ 14/11/2007).
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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