Resolução (Questão nº 86): Analista em Direito - INSS - CESPE - 2008

Prezados amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7). Trata-se da assertiva 86, caderno de prova H. Vejamos:

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

86 As comissões parlamentares de inquérito são consequência do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.

è A assertiva está correta. A assertiva se coaduna com a jurisprudência do STF, que afirma que a constituição federal previu o sistema de freios e contrapesos, conforme percebemos no seguinte precedente:

“Ação cível originária. Mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados bancários determinada por CPI de Assembleia Legislativa. Recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil. LC 105/2001. Potencial conflito federativo (cf. ACO 730-QO). Federação. Inteligência. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, de aspectos fundamentais decorrentes do princípio da separação de poderes previsto na CF de 1988. Função fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo. Mecanismo essencial do sistema de checks-and-counterchecks adotado pela CF de 1988. Vedação da utilização desse mecanismo de controle pelos órgãos legislativos dos Estados-membros. Impossibilidade. Violação do equilíbrio federativo e da separação de poderes. Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a LC 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição.” (ACO 730, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-9-2004, Plenário, DJ de 11-11-2005.)

Bons estudos!

Até a próxima!