Resolução (Questão nº 90): Analista em Direito - INSS - CESPE - 2008

Olá amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7). Trata-se da assertiva 90, caderno de prova H. Vejamos:

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

90 A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.

è A assertiva está incorreta. A assertiva não se coaduna com o disposto no artigo 4º, §1º, VIII, da Lei 10.884/2004:

Art. 4^o. § 1^o. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

Bons estudos!

Até a próxima!