Olá
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 98, caderno de prova H. Vejamos:
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
98 A forma verbal de
contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto
pagamento.
è A
assertiva está correta. A
assertiva se coaduna com o artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1.993,
senão vejamos:
Art. 60. Parágrafo único. É
nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de
pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não
superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso
II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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