Olá amigos,
bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso
realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7).
Trata-se da assertiva 99, caderno de prova H. Vejamos:
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
99 A declaração de
nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos
jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
è A
assertiva está correta. A
assertiva se coaduna com o artigo 59 da Lei 8.666/1.993, senão vejamos:
Art. 59. A
declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente
impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além
de desconstituir os já produzidos.
Bons
estudos!
Até
a próxima!
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