Resolução: D. Constitucional (15) - X Exame Unificado da OAB

Prezados amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à correção de algumas questões do X exame unificado da OAB. Fazemos correção da questão 15, caderno 1 – branco. Sem mais delongas, passemo-nos à correção.

Questão 15

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.

B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

O examinador exigiu do candidato conhecimento do conteúdo prescrito no artigo 5º, § 3º, da CF, senão vejamos:

Art. 5º. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O dispositivo legal não restringe o agente coator, podendo ele ser público ou particular. Com efeito, são incorretas as alternativas “A”, “B” e “D”. Correta é a assertiva “C”.

Espero que gostem!

Bons estudos!

Até a próxima pessoal!