Olá
amigos, bom dia. É com satisfação que continuamos à resolução de questões do
concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo
7). Trata-se da assertiva 129, caderno de prova H. Vejamos:
O
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional,
pois a principal conseqüência da prática de um ato ilícito é a obrigação que
acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza
pessoal, que se resolve em perdas e danos.
Carlos
Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed.
São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações).
A
respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do texto acima, julgue
os próximos itens.
129 A responsabilidade civil dos pais e
tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa.
è
A assertiva está correta. A assertiva se coaduna com o conteúdo do
enunciado 39 da IV Jornada do Direito Civil do CJF, senão vejamos:
39 – Art. 928: a impossibilidade de
privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de
indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à
dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e
curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do dever de
indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando
esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante
necessário à manutenção de sua dignidade.
Bons
estudos!
Até a
próxima!
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