Prezados, boa noite.
Segue a resolução da questão 40
(Direito Civil) da prova para Analista (Direito) do INSS, aplicada
pela FUNRIO no último domingo (13/10/2013), para que vocês possam
fundamentar eventual recurso:
Questão
40
Assinale
a alternativa incorreta.
A)
A propriedade é restrita quando o titular não tem todas as
faculdades jurídicas inerentes ao domínio, como no caso do usufruto
e do penhor.
B)
A função social da propriedade, explicitamente prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Novo
Código Civil de 2002, impõe limitações legais e axiológicas ao
proprietário, o qual deverá exercer suas faculdades jurídicas em
consonância com interesses metaindividuais.
C)
O proprietário pode vir a ser privado do bem por institutos de
Direito Administrativo, tais como desapropriação e requisição,
hipóteses em que o interesse público prevalece sobre o interesse
individual do dono.
D)
A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos
minerais.
E)
O proprietário não pode ser privado do bem por institutos de
Direito Administrativo, tais como requisição, hipótese em que o
interesse público prevalece sobre o interesse individual do dono.
Resolução:
Alt. “A”: correta. A propriedade é
plena quando o proprietário possui todas as faculdades jurídicas a
ela inerentes (art. 1.228 do CC), e restrita quando existem
restrições, como no caso do usufruto (art. 1.394 do CC).
Alt. “B”: correta. A função
social impõe ao proprietário deveres voltados ao interesse social,
em detrimento da mera satisfação privada.
Alt. “C”: correta. A
desapropriação e a requisição, conquanto instrumentos do Direito
Administrativo, podem servir de base à privação do bem privado,
típico caso de incidência do princípio da prevalência do
interesse público sobre o privado.
Alt. “D”: incorreta. A
alternativa apontada pelo gabarito reproduz, com erro proposital, o
caput do art. 1.230 do CC:
Art. 1.230. A propriedade do solo não
abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais
de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens
referidos por leis especiais.
Alt. “E” incorreta. No
entanto, também poderia ser assinalada a alternativa “E”.
Extremamente semelhante a “C” (que está correta), a alternativa
“E” menciona que o particular não pode ser privado de um
bem por requisição, o que é incogitável. Nesse contexto, veja-se
o art. 1.228, § 3º do CC:
§ 3º O
proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse
social, bem como no de requisição,
em caso de perigo público iminente.
Ao prever o oposto (do §3º do art.
1.228), a alternativa “E”, tanto quanto a “D” poderia ser
assinalada, pois ambas atendiam ao enunciado da questão.
Nesse caso, a solução pode ser a
previsão da alternativa “E” como correta, assim como a já
indicada alternativa “D”.
Até a próxima!
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