Recursos: prova de Analista (Direito) do INSS - D. Constitucional

Prezados, boa tarde!

Aos que se submeteram ao concurso público voltado ao provimento de cargos de Analista (Direito) do INSS, organizado pela FUNRIO, segue a resolução das questões 30 e 37, ambas de Direito Constitucional, para que sirvam de base à fundamentação de eventuais recursos:

Questão 30

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante expressamente aos trabalhadores domésticos, aos servidores públicos civis e aos servidores públicos militares o seguinte direito:

A) Licença a gestante.

B) Irredutibilidade salarial.

C) Salário família para os seus dependentes.

D) Redução dos riscos inerentes ao trabalho.

E) Direito de greve.

Resolução:

Alternativa “A”: o direito à licença gestante está expressamente assegurado aos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único, c.c. 7º, XVIII), aos servidores públicos civis (art. 39, §3º) e aos militares (art. 142, §3º, VIII).

Alt. “B”: a irredutibilidade salarial é assegurada aos domésticos (art. 7º, parágrafo único, c.c. inc. VI), aos servidores públicos civis (art. 37, XV) e aos militares (art. 142, §3º, VIII).

Alternativa “C”: o salário família foi assegurado aos trabalhadores domésticos com a EC 72/2013 (art. 7º, parágrafo único, c.c. 7º, XII), e também está previsto aos servidores públicos civis (art. 39, §3º) e militares (art. 142º, §3º, VIII).

Alternativa “D”: o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho está assegurado aos domésticos (art. 7º, parágrafo único, c.c. 7º, XXII), aos servidores públicos civis (art. 39, §3º) e também aos militares (art. 142º, §3º, VIII).

Alternativa “E”: o direito de greve é garantido genericamente aos trabalhadores pelo artigo 9º da Constituição, sem menção expressa aos domésticos, além de ser expressamente vedado aos servidores públicos militares (art. 142, §3º, VIII).

Portanto, as alternativas “A”, “B”, “C” e “D” estão corretas. No entanto, a alternativa “E” foi apontada no gabarito. Na verdade, constata-se que faltou incluir no enunciado a palavra “exceto”. Nesse caso, só a anulação resolve o problema.

Questão 37

Compete privativamente a União legislar sobre

A) águas, energia e trânsito.

B) previdência social, direito penal e águas.

C) trânsito, previdência social e direito civil.

D) direito eleitoral, águas e energia.

E) energia, educação e previdência social.

Resolução:

Águas, energia, trânsito, direito penal, direito civil e direito eleitoral constituem matérias de competência (legislativa) privativa da União, nos termos do artigo 22, I, IV e XI da Constituição Federal.

Educação e Previdência Social, por sua vez, constituem matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24, IX e XII da Constituição Federal.

Portanto, estão corretas as alternativas “A” e “D”. No entanto, o gabarito aponta a alternativa “B” com correta, com o que não se pode concordar. A anulação é a medida adequada para a questão.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Boa sorte a todos!