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Resolução (Questões 146/147): Analista em Direito - INSS - CESPE - 2008

Written By Tiago A. Agostinho on domingo, 13 de outubro de 2013 | 00:05

Olá amigos, boa noite. A prova será amanhã, boa sorte à todos. 

É com satisfação que continuamos à resolução de questões do concurso realizado em 2008 para o cargo de Analista em Direito do INSS (cargo 7). Trata-se da assertiva 146 e 147, caderno de prova H. Vejamos:

Acerca da tutela e curatela no direito civil, julgue os seguintes itens.
146 A sentença que declara a interdição do incapaz só produz efeitos após o seu trânsito em julgado.

è    A assertiva está incorreta. A assertiva contraria a disposição legal contida no artigo 1773 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.


Considerando o direito civil dos bens, julgue os itens a seguir.
147 Os armários embutidos instalados em um imóvel residencial são considerados bens imóveis por acessão intelectual.

è    A assertiva está correta. O examinador exigiu conhecimento da disposição legal contida no artigo 79 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

No entanto, exigiu, também, o conhecimento de acessão intelectual contido no artigo 43, III, do revogado código civil de 1916.

Bons estudos!


Até a próxima!
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