Pessoal,
hoje resolveremos uma questão de Direito
Tributário do XI Exame Unificado da OAB (questão 27 –
caderno branco).
Neste exame constatamos que o
examinador, por duas vezes (questões 27 e 28), questionou o sistema
de repartição das receitas tributárias. O tema é disciplinado
entre os artigos 157 e 162 da Constituição.
27)
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está
sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte
(IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual
pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.
A)
Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
B)
À União.
C)
Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da
remuneração.
D)
Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da
remuneração.
Resolução:
A receita decorrente do IR-Fonte
incidente sobre a remuneração paga aos servidores públicos
municipais pertence ao Município que efetua o pagamento. O imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da
União, sem exceções. O art. 158, I da Constituição, no entanto,
ao ditar regras sobre a repartição da receita tributária determina
que pertencerá ao Município o valor do IR-Fonte incidente sobre os
rendimentos pagos aos respectivos servidores:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem.
Portanto, correta a alternativa
“A”.
Bons estudos e até a próxima.
Fiquem com
Deus!
0 comentários:
Speak up your mind
Tell us what you're thinking... !