Resolução: XI Exame Unificado - D. Tributário

Pessoal, hoje resolveremos uma questão de Direito Tributário do XI Exame Unificado da OAB (questão 27 – caderno branco).

Neste exame constatamos que o examinador, por duas vezes (questões 27 e 28), questionou o sistema de repartição das receitas tributárias. O tema é disciplinado entre os artigos 157 e 162 da Constituição.

27) A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União.

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Resolução:

A receita decorrente do IR-Fonte incidente sobre a remuneração paga aos servidores públicos municipais pertence ao Município que efetua o pagamento. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, sem exceções. O art. 158, I da Constituição, no entanto, ao ditar regras sobre a repartição da receita tributária determina que pertencerá ao Município o valor do IR-Fonte incidente sobre os rendimentos pagos aos respectivos servidores:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Portanto, correta a alternativa “A”.

Bons estudos e até a próxima.

Fiquem com Deus!