Olá pessoal.
Hoje resolveremos a questão n.º 27 (do
caderno tipo 1 - branco) do XIII Exame de Ordem – disciplina de Direito
Tributário:
José recebeu auto de infração pelo
inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José
contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em
questão deveria ter sido instituído por lei complementar.
A partir da hipótese apresentada,
assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
A) Contribuição de Interesse de
Categoria Profissional.
B) Contribuição de Melhoria.
C) Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico.
D) Empréstimo Compulsório.
A alternativa correta é a “D”. Dentre
os tributos relacionados nas alternativas da questão, o único que demanda o uso
de lei complementar é o empréstimo compulsório, conforme artigo 148 da
Constituição da República:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência;
II - no caso de investimento público
de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no
art. 150, III, "b".
Os demais tributos descritos nas
alternativas “A”, “B” e “C” podem ser instituídos por lei ordinária.
Em Direito Tributário, a reserva de
algumas matérias à lei complementar é de extrema importância para o Exame de
Ordem, assim como para concursos públicos em geral. Portanto, fique atento!
Bons estudos e até a próxima!
Fiquem com Deus!
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