Olá pessoal.
Hoje resolveremos a questão n.º 13 (do
caderno tipo 1 - branco) do XIII Exame de Ordem – disciplina de Direito Constitucional:
José é cidadão do município W, onde
está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o
desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao
município de origem. De acordo com as normas
constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de
um novo Município, são indispensáveis:
A) lei estadual e referendo.
B) lei municipal e plebiscito.
C) lei municipal e referendo.
D) lei estadual e plebiscito.
A alternativa correta é a “D”.
Dentre outros requisitos, a Constituição Federal exige lei estadual e prévia consulta popular para criação de
novos Municípios. O fundamento está previsto no § 4º do artigo 18:
Art. 18. A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
[...]
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(sem grifos no original)
Bons estudos e até a próxima!
Fiquem com Deus!
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